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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ANA MARIA ANDRADE LIRA FERREIRA SECRETÁRIO(A)
ARIANNY KEYLLA DE FRANÇA SOUSA SECRETÁRIO(A)
EDUARDO ALENCAR SANTOS SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS PEREIRA SECRETÁRIO(A)
JOSÉ ALVES DE ALMEIDA SECRETÁRIO(A)
JOSÉ FABIANO DE SOUSA ALMEIDA SECRETÁRIO(A)
KAÊNIO ALMEIDA PEREIRA SECRETÁRIO(A)
MARCIA DE LACERDA SANTOS SECRETÁRIO(A)
MARIA DO SOCORRO DE SOUSA FERREIRA SECRETÁRIO(A)
ORLANDO FORMIGA DE ALMEIDA JUNIOR SECRETÁRIO(A)
RODOLFO TRIGUEIRO DE ALMEIDA SECRETÁRIO(A)
SIMÁRIO RODRIGUES LEITE SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

Informações do SIC

Acessar o SIC Institucional do SIC Perguntas frequentes FAQ - LAI Relatório de solicitações do SIC Solicitação com grau de sigilo Sol. não classificadas como sigilo Gráficos e estatísticas do SIC Prazos de respostas do SIC Lai Acesso a informação Regulamentação da LAI

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Última solicitação: 23/05/2026 19:26

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