Sem competências até o momento.

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• * Prestar Serviços de Atendimento à Saúde da População com Cooperação Técnica e Financeira da União e do Estado. * Executar os Programas de Ação Governamental Voltados à Assistência Social no Município. * Fiscalizar as Condições Sanitárias de Hotéis, Restaurantes, Bares e Estabelecimentos de Venda de Alimentos.

• * Manter o Sistema Municipal de Ensino em Cooperação com o Estado, Atuando Prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. * Gerenciar os Programas Suplementares de Material Didático, Transporte, Alimentação e Assistência à Saúde do Educando. * Apoiar, Incentivar e Difundir as Manifestações Culturais e os Sítios de Valor Histórico Ou Arqueológico Local. * Fomentar Práticas Desportivas Formais e Não Formais, Garantindo Infraestrutura para o Esporte e Lazer.

Sem competências até o momento.

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• * Assistir os Agricultores e Pecuaristas Locais em Assuntos de Conservação do Solo, Fertilizantes e Combate a Pragas. * Fomentar a Produção Agropecuária e Organizar o Abastecimento Alimentar Municipal. * Proteger o Meio Ambiente, Combater a Poluição e Preservar Florestas, Fauna e Flora.

• * Construir e Conservar Estradas, Caminhos e Vias Municipais. * Controlar o Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo Urbano, em Estrita Observância ao Plano Diretor. * Executar e Fiscalizar os Serviços de Limpeza Pública, Iluminação Urbana e Coleta/destino Final do Lixo Domiciliar.

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