17/09/2024

Plano Municipal de Prevenção (Enfrentamento e Atendimento Especializado) - Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunha de Violência (2024/2028)

APRESENTAÇÃO O Plano Municipal de Prevenção, Enfrentamento e Atendimento Especializado de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do município de Cajazeirinhas – PB é uma iniciativa fundamental para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, bem como para o enfrentamento das várias formas de violência que eles podem enfrentar. A abordagem coletiva, que envolve o Comitê de Gestão Colegiada e a rede de cuidado e proteção social, é crucial para garantir uma resposta eficaz e abrangente. É de extrema importância o trabalho conjunto entre a rede de proteção e os Sistemas de Justiça e Segurança Pública é enfatizada pela necessidade de uma abordagem integrada e coordenada para lidar com essas questões complexas. A colaboração interdisciplinar e interinstitucional é essencial para enfrentar a diversidade de situações de violência que as crianças e adolescentes enfrentam, assegurando uma resposta adequada e efetiva. Ao englobar diversos tipos de violência, o Plano reforça a amplitude e a gravidade do problema e busca proporcionar uma resposta para proteção e garantia de direitos deste público. De acordo com o artigo 4º da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, as formas de violência são: Violência física: Ações que causem lesão corporal ou sofrimento físico à criança ou adolescente. Violência psicológica: Comportamentos que causem dano emocional ou psicológico, como ameaças, humilhações, manipulação emocional, entre outros. Violência sexual: Atos sexuais não consentidos ou que envolvam crianças e adolescentes em atividades sexuais para as quais não estão preparados ou não têm capacidade de consentir, como abuso sexual, exploração sexual e pornografia infantil. Violência institucional: Violações de direitos cometidas por instituições públicas ou privadas responsáveis pelo cuidado, proteção, educação ou assistência às crianças e adolescentes, como negligência, discriminação, punições abusivas, entre outros. Violência financeira e econômica: Exploração econômica de crianças e adolescentes, incluindo trabalho infantil em condições inadequadas, exploração para fins lucrativos, privação de recursos financeiros essenciais para o seu bem-estar, entre outras situações. A violência é um fenômeno que afeta crianças e adolescentes em todas as esferas da sociedade, sem distinção de sexo, etnia, raça ou classe social. Os impactos da violência durante a infância e a adolescência podem ser profundos e duradouros, comprometendo o desenvolvimento integral desses jovens. Os efeitos da violência podem ser observados em diversos aspectos da vida das crianças e dos adolescentes, incluindo o desenvolvimento psíquico, intelectual, moral, social e espiritual. A exposição à violência pode causar traumas emocionais, dificuldades de aprendizagem, problemas de comportamento, isolamento social, entre outras consequências negativas. A violência contra crianças e adolescentes, portanto, afeta toda a sociedade, seja direta ou indiretamente. E sendo crianças e adolescentes pessoas em peculiar condição de desenvolvimento, seus direitos devem ser garantidos com absoluta prioridade pela família, comunidade, sociedade e poder público. Isso significa que todos têm um papel fundamental na proteção de crianças e adolescentes contra as violências. DANIELE GALDINO DA SILVA LINS Presidente do CMDCA