30/10/2023

Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (2023/2033)

APRESENTAÇÃO Uma nova concepção surge a partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, quando a criança e o adolescente deixam de serem invisíveis e passam a ser considerados sujeitos de direitos. A sociedade passa a ter o dever de construir um sistema de garantia de direitos e, para alcançar este objetivo, a participação popular, por meio de diversos conselhos, é imprescindível. O Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes de Cajazeirinhas - PB - CMDCA de Cajazeirinhas - PB é composto paritariamente por membros do poder público e da sociedade civil, constituindo-se num órgão deliberativo e fiscalizador da política de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Nesta perspectiva e seguindo deliberação do Conselho Nacional dos Direitos de Crianças e de Adolescentes- CONANDA, o CMDCA coordenou o processode elaboração do Plano Decenal no município de Cajazeirinhas - PB, período 2023/2033. O Plano Decenal Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Cajazeirinhas - PB foi elaborado a partir das diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, em conformidade com a Resolução do CONANDA nº 171 de 04 de dezembro de 2014. Assim este Plano constitui-se num conjuntode diretrizes, visando nortear a execução de políticas públicas que assegurem a promoção, proteção e defesa dos direitos essenciais ao processo de desenvolvimento dos ciclos vitais – infância e adolescência – conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como diretriz a participação e o protagonismo deste público. Seu conteúdo está fundamentado nos marcos normativos brasileiros (ECA e CF/88) e regulatórios (diferentes planos atualmente em vigência, que abordam diferentes temas relacionado à garantia de direitos da criança e do adolescente). O detalhamento de cada eixo articula a diretriz, o marco situacional e os objetivos estratégicos, que buscam alinhar os esforços na promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes do município. A efetividade deste plano, a concretização dos anseios destes cidadãos em processo de desenvolvimento, a viabilidade de uma sociedade protetiva tem neste documento suassementes e cabe a todos zelar cotidianamente para sua concretude. MARIA BENIGNE PEREIRA Presidente do CMDCA