02/08/2024
Lei Municipal Nº 581/2024 - Abertura de Crédito Especial - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB (2024)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024, VISANDO INCLUSÃO DE DOTAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS LEI COMPLEMENTAR N.º 14.339, DE 8 DE JULHO DE 2022, LEI ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
