Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 638/2026
27/02/2026
AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
