Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 608/2025

29/05/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE QUIOSQUES LOCALIZADOS NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DESCRITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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