Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 599/2025
14/03/2025
AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, E DA´ OUTRAS PROVIDENCIAS.
