Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00037/2025, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: Aquisição de 310 cestas básicas a serem distribuídas para famílias carentes deste município de Cajazeirinhas/PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: FERNANDO LUIZ ALMEIDA RODRIGUES - R$ 37.293,00.
Cajazeirinhas - PB, 10 de Dezembro de 2025
LUANA MARA DE ALMEIDA - Prefeita Constitucional
OBJETO: Aquisição de 310 cestas básicas a serem distribuídas para famílias carentes deste município de Cajazeirinhas/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00037/2025, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de CAJAZEIRINHAS–PB, para exercício de 2025, na classificação abaixo: 07.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 08 244 1012 2048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 08 244 1015 2050 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ – Primeira Infância no SUAS 08 244 1015 2057 BENEFÍCIOS EVENTUAIS – Instituído pela LOA e regulamentado em Lei Municipal 08 244 1015 2061 MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCESTE As dotações acima correspondem ao seguinte elemento de despesa: 3.3.90.39 01 1.500.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 3.3.90.32 01 1.500.0000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cajazeirinhas e: CT Nº 00183/2025 - 11.12.25 - FERNANDO LUIZ ALMEIDA RODRIGUES - R$ 37.293,00
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00038/2025
Fica prorrogado o prazo até ás 12:00 do dia 15 de dezembro do corrente ano, com objetivo e interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso I, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: Contratação de pessoa jurídica especializada para execução de serviço de construção de 3 (três) Sala na Escola Municipal Janduhy Carneiro objetivando a ampliação do ensino integral no Município de Cajazeirinhas. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Rua Admilson Leite de Almeida, 80 - Centro - Cajazeirinhas - PB, ou acessando: www.cajazerinhas.pb.gov.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 15 de Dezembro de 2025, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: cpl.cajazeirinhas@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Municipal nº 03/10; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.Telefone: (83) 34371048.
Cajazeirinhas - PB, 12 de dezembro de 2025
Eduardo Alencar Santos - Agente de Contratação
