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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 539/2023

10/02/2023

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇAO DO PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAJAZEIRINHAS, ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATADAS.

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